BOLETIM

PORTARIA SRE ​70, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

​PORTARIA SRE ​70, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 (DOE 21-10-202​​5) Dispõe sobre a obrig​​atoriedade de Preenchimento do Código de Benefício Fiscal - cBenef nos documentos fiscais que especifica. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 212-O, § 15, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - É obrigatório o preenchimento de código específico no campo “Código de Benefício Fiscal - cBenef”, em operações amparadas por... Saiba Mais