A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a favor e 4 contra, um projeto de lei complementar que altera as regras do Microempreendedor Individual (MEI) por meio do pacote Prospera MEI
Novo limite de faturamento: Sobe dos atuais R$ 81 mil por ano para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Para quem abrir o MEI no meio do ano, o limite proporcional será de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 por mês em 2028.
Perdão de dívidas (Remissão): Concede perdão integral aos débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13... Saiba Mais
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