REFORMA TRIBUTÁRIA - BARES E RESTAURANTES

A regulamentação da Reforma Tributária (conforme a Lei Complementar nº 214/2025) consolidou um regime diferenciado para o segmento de Bares e Restaurantes.

Redução de alíquota: O fornecimento de alimentação e bebidas não alcoólicas preparadas no próprio estabelecimento tem redução de 40% nas alíquotas dos novos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Na prática, paga-se 60% da alíquota padrão do IVA dual;

O que entra no benefício: Refeições completas, lanches, porções e bebidas não alcoólicas (como sucos e chás) manipuladas ou preparadas no local, incluindo vendas por delivery

O que fica de fora: Bebidas alcoólicas, produtos industrializados revendidos sem preparo e fornecimentos por contratos corporativos de grande escala (como catering ou refeição coletiva para empresas) seguem as regras gerais

Gorjetas e Delivery: Os valores das gorjetas (limitadas a 15% e repassadas integralmente aos funcionários) e as taxas retidas por plataformas de entrega ficam fora da base de cálculo dos tributos do estabelecimento

Créditos tributários: Nas operações enquadradas neste regime específico, o comprador (adquirente pessoa jurídica) não pode se apropriar de créditos de IBS e CBS.

IMPACTOS NO SIMPLES NACIONAL

O Simples Nacional foi mantido pela reforma, mas traz novas regras de competitividade que exigem atenção estratégica:

• Manutenção do Recolhimento Unificado: As empresas do Simples continuam pagando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com todas as faixas e alíquotas unificadas vigentes.
• O "Gatilho" dos Créditos para Clientes PJ: Se o seu restaurante vende para outras empresas (B2B, como eventos corporativos ou convênios), o cliente que compra de uma empresa do Simples Nacional só poderá acumular créditos tributários de IBS e CBS equivalentes ao montante efetivamente cobrado na guia do Simples, e não a alíquota cheia do mercado.
• Opção pelo Recolhimento por Fora: Para evitar a perda de competitividade no mercado corporativo, os estabelecimentos do Simples poderão optar por recolher o IBS e a CBS pelo regime geral (por fora do DAS), mantendo apenas o os demais tributos (como IRPJ e CSLL) unificados no Simples.

IMPACTOS NO LUCRO REAL E PRESUMIDO (REGIME DIFERENCIADO)

As filiais ou operações sob o Lucro Real ou Presumido migrarão para o modelo de IVA Dual (IBS municipal/estadual e CBS federal) usufruindo do regime específico do setor:

• Redução de Alíquota de 40%: O fornecimento de alimentação e bebidas não alcoólicas preparadas no local possui desconto de 40% sobre a alíquota padrão do IVA. O estabelecimento pagará apenas 60% da alíquota regulamentada.
• Exclusão da Gorjeta e Delivery: A taxa de serviço/gorjeta (desde que limitada a 15% e repassada aos funcionários) e o valor retido por aplicativos de delivery não entram na base de cálculo do IBS e da CBS do restaurante.
• Restrição de Créditos a Terceiros: Diferente do regime geral de não-cumulatividade, os clientes pessoa jurídica que comprarem refeições de restaurantes enquadrados neste regime diferenciado não poderão gerar ou aproveitar créditos tributários dessas operações.
• Bebidas Alcoólicas e Industrializados: Ficam excluídos do benefício de redução. A venda de bebidas alcoólicas e produtos meramente revendidos (sem manipulação local) pagará a alíquota cheia do IVA e poderá sofrer a incidência do Imposto Seletivo (IS).

DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO

De acordo com a tabela de Classificação Tributária do Portal da Conformidade Fácil, no fornecimento de refeições e bebidas, a operação deve ser acobertada por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65. (Lei Complementar n° 214/2025, artigo 60; RIBS, artigos 112 e 113, incisos I e II; RCBS artigos 112 e 113, incisos I e II; Portal DF-e)

Os valores sujeitos ao regime específico devem ser preenchidos de forma segregada no documento fiscal em relação aos itens sujeitos à tributação regular, conforme preceitua o artigo 398 do RIBS e do RCBS.

Para informar o valor correspondente ao fornecimento de refeição, bem como os valores excluídos da base de cálculo do regime específico, os seguintes dados devem ser consignados no documento.

Importante ressaltar que, se os valores sujeitos ao regime específico não forem segregados no documento fiscal, o valor total da operação estará sujeito à tributação pelo regime geral do IBS e da CBS, de acordo com o parágrafo único do artigo 398 dos Regulamentos.

CRONOGRAMA DE TRANSIÇÃO (2026 - 2033)

A transição prática dos sistemas tributários ocorrerá de forma gradual:

• 2026: Início da transição com alíquota de teste de 1% (0,1% de IBS e 0,9% de CBS);
• 2027: Extinção definitiva do PIS e da Cofins. Entrada integral da CBS federal. Redução a zero das alíquotas do IPI (salvo Zona Franca de Manaus).
• 2029 a 2032: Redução gradativa das alíquotas do ICMS estadual e ISS municipal, com a entrada proporcional e crescente do IBS.
• 2033: Extinção total do ICMS e ISS. Consolidação definitiva do novo modelo tributário.

Lei Complementar 214: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm

TOTVS: https://espacolegislacao.totvs.com/reforma-tributaria-segmento-bares-e-restaurantes/

Portal da Conformidade:https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Cff/ClassificacaoTributaria

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