URGENTE: Comitê Gestor prorroga prazos de opção ao Simples Nacional para 2027

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 194/2026 em 28/09/2026, alterando o cronograma de opções tributárias para o ano-calendário de 2027.

A medida estende os prazos originais que venceriam no fim deste mês, dando mais tempo para as empresas realizarem seu planejamento fiscal diante das regras da Reforma Tributária (IBS e CBS).

Confira abaixo o resumo das alterações e o novo calendário oficial:

Novo Calendário de Prazos (Efeitos para 2027):

• Opção pelo Ingresso no Simples Nacional: Prorrogado para até 15 de outubro de 2026 (o prazo anterior terminava em 30 de setembro).

• Regularização de Pendências Impeditivas: Caso a opção seja indeferida, as empresas terão até o dia 30 de outubro de 2026 para sanar as restrições apontadas pelos entes federativos.

• Opção pelo Regime Regular de IBS e CBS (Recolhimento "por fora"): Prorrogado para até 30 de outubro de 2026, válido para o primeiro semestre de 2027.

• Prazo para Cancelamento/Desistência das Opções: Fixado no período de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.