Prospera MEI

A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a favor e 4 contra, um projeto de lei complementar que altera as regras do Microempreendedor Individual (MEI) por meio do pacote Prospera MEI

Novo limite de faturamento: Sobe dos atuais R$ 81 mil por ano para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Para quem abrir o MEI no meio do ano, o limite proporcional será de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 por mês em 2028.
Perdão de dívidas (Remissão): Concede perdão integral aos débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para não perder o benefício, o empreendedor deve manter em dia o pagamento das contribuições nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de eventuais ações judiciais em curso.
Contratação de funcionários: Permite que o MEI contrate até 2 empregados (recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria), em vez de apenas 1, com foco em atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
Licitações: Aumenta de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite de valor para licitações exclusivas para microempresas e pequenas empresas.

O que acontece agora?

O texto aprovado (substitutivo aos PLPs 186/2026 e 267/2026) segue para análise no Senado Federal.

Para entrar em vigor, também precisará ser sancionado pelo presidente da República.

Enquanto isso, as regras atuais continuam valendo e os débitos não são perdoados automaticamente.

https://www.gov.br/memp/pt-br/assuntos/noticias/prospera-mei-camara-aprova-perdao-de-dividas-aumento-do-teto-de-faturamento-e-ampliacao-de-preferencia-em-contratacoes-do-governo